A recente sanção da lei que altera o Código Tributário Nacional (CTN) traz mudanças relevantes para contribuintes e empresas. Entre os principais pontos, destacam-se a limitação do valor das multas e a ampliação dos mecanismos de acordos tributários, o que pode reduzir a judicialização de disputas fiscais.

A nova legislação estabelece tetos para multas de mora e de ofício, proporcionando maior previsibilidade e justiça nas penalidades. Além disso, amplia as hipóteses de transação tributária, permitindo negociações mais flexíveis entre o Fisco e os devedores, com possibilidade de descontos e prazos estendidos.

Especialistas apontam que a medida pode incentivar a regularização de débitos e desafogar o contencioso administrativo e judicial. A lei também moderniza procedimentos e busca alinhar o Brasil a práticas internacionais de conformidade tributária.

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Fonte: migalhas.com.br

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